Questão de Legislação Federal — Resolução Conjunta nº 1 de 2014 - Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e do Conselho Nacional LGBT — CETAP 2021

Resolução Conjunta nº 1/2014 (CNPCP e CNCD) – Direitos LGBT no Sistema Prisional

Gabarito: letra C – estão corretos apenas os itens I e III. A Resolução Conjunta nº 1, de 15 de abril de 2014, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e do Conselho Nacional de Combate à Discriminação, estabelece normas para o tratamento de pessoas LGBT privadas de liberdade. Conforme a resolução, pessoas transexuais devem ser alocadas em unidades prisionais femininas (item I) e medidas como transferência compulsória ou castigos motivados por orientação sexual ou identidade de gênero são consideradas tratamento desumano e degradante (item III). Por outro lado, a resolução não impõe que a formação educacional e profissional seja custeada pelo próprio preso; ao contrário, o sistema prisional deve garantir acesso em igualdade de condições, sem ônus ao detento (item II incorreto).

Item I — ✅ Correto

Determina que pessoas transexuais masculinas e femininas sejam encaminhadas para unidades prisionais femininas. A resolução adota o critério da identidade de gênero autodeclarada para alocação, visando proteção e dignidade. Corresponde ao entendimento de que a população transgênero no sistema prisional deve ser tratada de acordo com sua identidade, e não com o sexo biológico.

Item II — ❌ Incorreto

Afirma que a formação educacional e profissional será garantida em igualdade de condições, mas sob expensas próprias. Isso contraria a lógica da resolução, que prevê o acesso à educação como um direito, devendo ser custeado pelo Estado, e não pelo preso. A resolução não estabelece qualquer ônus ao detento para tais atividades.

Item III — ✅ Correto

Considera a transferência compulsória entre celas ou alas, bem como castigos ou sanções baseados na condição de pessoa LGBT, como tratamentos desumanos e degradantes. A resolução veda expressamente qualquer discriminação ou punição motivada por orientação sexual ou identidade de gênero, alinhando-se aos princípios de dignidade da pessoa humana e proibição de tortura.

Conclusão: corretos os itens I e III, portanto a alternativa C (apenas os itens I e III) é o gabarito.