Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção — CETAP 2021
Legislação Federal›Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção
Código
qq627878
Banca
CETAP
Órgão
SEAP-PA
Ano
2021
Nível
Médio
Cargo
SEAP - PA - Policial Penal - Agente Penitenciário (Masculino)
Em relação ao acordo de leniência disciplinado pela Lei n.º 12.846, de 1º de agosto de 2013 (Lei Anticorrupção) e suas alterações, marque a alternativa correta:
AO acordo de leniência somente poderá ser celebrado se, dentre outros requisitos, a pessoa jurídica responsável pela prática do ato cesse completamente seu envolvimento na infração investigada a partir da data de propositura do acordo, dentre outros requisitos.
BO acordo de leniência exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.
CO acordo de leniência é personalíssimo e não terá, sob hipótese alguma, seus efeitos estendidos às pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico da pessoa jurídica que o celebrou.
DA celebração do acordo de leniência não interrompe o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
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GabaritoA — O acordo de leniência somente poderá ser celebrado se, dentre outros requisitos, a pessoa jurídica responsável pela prática do ato cesse completamente seu envolvimento na infração investigada a partir da data de propositura do acordo, dentre outros requisitos.
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Acordo de Leniência na Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013)
Gabarito: letra A. A alternativa A descreve corretamente um dos requisitos do acordo de leniência: a cessação completa do envolvimento na infração a partir da data de propositura do acordo. As demais alternativas contêm afirmações falsas, seja por eximir a reparação do dano, por negar a possibilidade de extensão a empresas do mesmo grupo econômico, ou por afirmar que o acordo não interfere na prescrição.
Análise das alternativas
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A Lei 12.846/2013, em seu art. 16, estabelece os requisitos cumulativos para a celebração do acordo de leniência. Entre eles, exige-se que "a pessoa jurídica cesse completamente seu envolvimento na infração investigada a partir da data de propositura do acordo". Essa é uma condição essencial para demonstrar a boa-fé e a colaboração efetiva. Portanto, a afirmativa está correta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado. Pelo contrário, a lei prevê que um dos objetivos do acordo é a reparação do dano. A própria colaboração visa a identificação dos envolvidos e a obtenção de provas, mas a reparação integral permanece devida. Conforme o art. 16, a celebração do acordo não afasta a obrigação de reparar o dano.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A afirmativa é falsa ao afirmar que "sob hipótese alguma" os efeitos do acordo são estendidos a empresas do mesmo grupo econômico. A Lei 12.846/2013 permite que, mediante adesão, outras pessoas jurídicas do mesmo grupo possam ser beneficiadas. O §2º do art. 16 estabelece que o acordo pode ser estendido a outras pessoas jurídicas do mesmo grupo, desde que preenchidos os requisitos. Portanto, a expressão "sob hipótese alguma" é incorreta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A celebração do acordo de leniência suspende o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na Lei 12.846/2013, e não o contrário. O art. 16, §3º, dispõe que a celebração do acordo de leniência interrompe o prazo prescricional. Assim, a afirmativa de que o acordo não interrompe a prescrição está errada.
NÃO CAIA NESSA!
A alternativa C usa a expressão absoluta "sob hipótese alguma", que raramente é verdadeira em dispositivos legais. A banca explora o desconhecimento de que os efeitos podem ser estendidos a outras empresas do mesmo grupo econômico, desde que adiram ao acordo. Fique atento a palavras como "sempre", "nunca", "todo" e "nenhum" – geralmente sinalizam armadilha.
NÃO CAIA NESSA!
Para memorizar os requisitos do acordo de leniência, lembre-se do acrônimo "CIC" – Cessação do envolvimento, Identificação dos envolvidos, Colaboração efetiva com provas. E não confunda: o acordo suspende (e não interrompe) a prescrição? Na verdade, a lei diz "suspende"? O art. 16, §3º, diz "interrompe"? Verifique a literalidade. Atualmente, o §3º do art. 16 estabelece que o acordo de leniência interrompe o prazo prescricional, conforme redação dada pela Lei 14.133/2021. Portanto, D está errada por afirmar o contrário.