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Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção — CETAP 2021

Legislação FederalLei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção
Código
qq627880
Banca
CETAP
Órgão
SEAP-PA
Ano
2021
Nível
Médio
Cargo
SEAP - PA - Policial Penal - Agente Penitenciário (Masculino)
A Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e suas alterações conhecida como Lei Anticorrupção, aplica-se:I- às sociedades empresárias e às sociedades simples, personificadas ou não, independentemente da forma de organização ou modelo societário adotado;II- a quaisquer fundações, associações de entidades ou pessoas, ou sociedades estrangeiras, que tenham sede, filial ou representação no território brasileiro, constituídas de fato ou de direito, ainda que temporariamente.Após a análise dos itens, marque a alternativa correta:
  1. AApenas o item I está correto.
  2. BApenas o item Il está correto.
  3. CAmbos os itens estão corretos.
  4. DAmbos os itens estão errados.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Ambos os itens estão corretos.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013) – Âmbito de Aplicação

Gabarito: letra C. Ambos os itens estão corretos, pois reproduzem literalmente o parágrafo único do art. 1º da Lei 12.846/2013, que define as pessoas jurídicas sujeitas à responsabilização objetiva administrativa e civil.

A banca cobra a literalidade do dispositivo. O art. 1º, parágrafo único, estabelece:

Art. 1Lei-12846

Art. 1º, parágrafo único — "Aplica-se o disposto nesta Lei às sociedades empresárias e às sociedades simples, personificadas ou não, independentemente da forma de organização ou modelo societário adotado, bem como a quaisquer fundações, associações de entidades ou pessoas, ou sociedades estrangeiras, que tenham sede, filial ou representação no território brasileiro, constituídas de fato ou de direito, ainda que temporariamente."

Item I — ✅ Correto

O item I corresponde exatamente à primeira parte do parágrafo único: sociedades empresárias e simples, personificadas ou não, independentemente da forma de organização. Correto.

Item II — ✅ Correto

O item II corresponde exatamente à segunda parte do parágrafo único: fundações, associações e sociedades estrangeiras com sede, filial ou representação no Brasil, constituídas de fato ou de direito, ainda que temporariamente. Correto.

Conclusão: Ambos os itens estão corretos, portanto a alternativa correta é a letra C.

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