SEAP - PA - Policial Penal - Agente Penitenciário (Masculino)
De acordo com a Lei n.º 9.455, de 7 de abril de 1997, e suas alterações, o crime de tortura:
Aatrai pena de detenção, de 5 (cinco) a 10 (dez) anos, e multa.
Btem a pena aumentada de um sexto até a metade se o crime for praticado contra criança.
Ca condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.
Dapesar de inafiançável, o crime de tortura é suscetível de graça ou anistia.
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GabaritoC — a condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.
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Lei de Tortura (Lei 9.455/1997)
Gabarito: letra C. O art. 1º, §5º da Lei 9.455/1997 determina que a condenação pelo crime de tortura acarreta perda do cargo público e interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada. As demais alternativas contêm erros: pena errada (detenção em vez de reclusão, e faixa diversa), aumento incorreto (de até metade quando é até terço) e possibilidade de graça/anistia (que é expressamente vedada).
Alternativa
Afirmação
Fundamento Legal
Correção
A
Pena de detenção, de 5 a 10 anos, e multa
Art. 1º, caput: reclusão, de 2 a 8 anos
❌ Incorreta
B
Aumento de 1/6 até a metade se contra criança
Art. 1º, §4º, II: aumento de 1/6 até 1/3
❌ Incorreta
C
Condenação acarreta perda do cargo e interdição pelo dobro da pena
Art. 1º, §5º
✅ Correta
D
Crime inafiançável, mas suscetível de graça ou anistia
Art. 1º, §6º: insuscetível de graça ou anistia
❌ Incorreta
Tortura (Lei 9.455/1997): Pena (art. 1º, caput) (Reclusão, 2 a 8 anos); Aumento (§4º) (Contra criança, idoso, gestante, 1/6 a 1/3); Efeitos (§5º) (Perda do cargo, Interdição pelo dobro da pena); Vedação (§6º) (Inafiançável, Insuscetível de graça ou anistia)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a pena é de detenção de 5 a 10 anos. O caput do art. 1º estabelece:
Art. 1Lei-9455
Art. 1º — "Pena - reclusão, de dois a oito anos"
Portanto, a pena é de reclusão, não detenção, e a faixa é de 2 a 8 anos, não 5 a 10. Incorreta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que a pena é aumentada de um sexto até a metade se contra criança. O §4º do art. 1º dispõe:
Lei 9.455/1997:
§ 4º — "Aumenta-se a pena de um sexto até um terço"
E, no inciso II, prevê a causa de aumento quando o crime é cometido contra criança (entre outras). O patamar máximo é um terço, não metade. Incorreta.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz exatamente o teor do §5º do art. 1º:
Lei 9.455/1997:
§ 5º — "A condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada."
Correta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Alega que o crime de tortura, embora inafiançável, é suscetível de graça ou anistia. O §6º do art. 1º é categórico:
Lei 9.455/1997:
§ 6º — "O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia."
Logo, o crime não admite graça nem anistia. Incorreta.