SEAP - PA - Policial Penal - Agente Penitenciário (Masculino)
Em relação ao crime de ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores, provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal, marque a alternativa correta, conforme a Lei n.º 9.613, de 3 de março de 1998, e suas alterações:
AApena será de detenção, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e multa.
BA pessoa que, para ocultar ou dissimular a utilização de bens, direitos ou valores provenientes de infração penal, os converte em ativos lícitos, não incorre na mesma pena.
CA tentativa não será punida.
DA pena será aumentada de um a dois terços, se os crimes definidos nesta Lei forem cometidos de forma reiterada ou por intermédio de organização criminosa.
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GabaritoD — A pena será aumentada de um a dois terços, se os crimes definidos nesta Lei forem cometidos de forma reiterada ou por intermédio de organização criminosa.
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Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei nº 9.613/1998)
Gabarito: letra D. A alternativa D reproduz corretamente a causa de aumento de pena prevista no §4º do art. 1º da Lei nº 9.613/1998 (com redação da Lei nº 12.683/2012): a pena é aumentada de um a dois terços se o crime for cometido de forma reiterada ou por intermédio de organização criminosa. As demais alternativas erram: A troca reclusão por detenção; B nega a punição da conversão em ativos lícitos (expressamente incriminada); C afirma que a tentativa não é punida, contrariando o §3º.
Lei de Lavagem (Lei 9.613/98): Pena-base (art. 1º, caput) (Reclusão, 3 a 10 anos, Multa); Condutas equiparadas (§1º) (Conversão em ativos lícitos, Mesma pena); Tentativa (§3º) (Punível (art. 14, parágrafo único, CP)); Causa de aumento (§4º) (Aumento de 1/3 a 2/3, Reiteração, Organização criminosa)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a pena é de detenção, de 3 a 10 anos, e multa. O art. 1º, caput, da Lei nº 9.613/1998 estabelece pena de reclusão, de 3 a 10 anos, e multa. A banca troca o regime prisional, erro clássico de distrator.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que a pessoa que converte bens ilícitos em ativos lícitos não incorre na mesma pena. O §1º do art. 1º, inciso I, prevê exatamente o contrário: incorre na mesma pena quem, para ocultar ou dissimular a utilização, os converte em ativos lícitos. A conduta é equiparada ao crime principal.
Lei nº 9.613/1998 (redação dada pela Lei nº 12.683/2012):
§ 1º — Incorre na mesma pena quem, para ocultar ou dissimular a utilização de bens, direitos ou valores provenientes de infração penal: I - os converte em ativos lícitos; [...]
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que a tentativa não será punida. O §3º do art. 1º dispõe expressamente que "a tentativa é punida nos termos do parágrafo único do art. 14 do Código Penal", ou seja, a tentativa é punível com a pena do crime consumado reduzida de um a dois terços.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa descreve corretamente a causa de aumento de pena do §4º do art. 1º: a pena é aumentada de um a dois terços se os crimes forem cometidos de forma reiterada ou por intermédio de organização criminosa. Essa redação (dada pela Lei nº 12.683/2012) estava vigente à época da questão (2021).
PEGA ESSA DICA!
Atenção à pena-base: é reclusão (não detenção). A Lei de Lavagem de Dinheiro prevê reclusão de 3 a 10 anos para o crime consumado, e a tentativa é punível. Memorize também as causas de aumento e diminuição (colaboração premiada).