Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — CETAP 2021
Direito Constitucional›Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Código
qq627899
Banca
CETAP
Órgão
SEAP-PA
Ano
2021
Nível
Médio
Cargo
SEAP - PA - Policial Penal - Agente Penitenciário (Masculino)
Marque a alternativa correta sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, conforme a Constituição da República Federativa do Brasil:
AA pena será cumprida em estabelecimentos distintos, levando em consideração apenas os critérios da natureza do delito e do sexo do apenado.
BAs presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos desde o nascimento até a criança completar um ano de idade.
CA prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade policial.
DNinguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.
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GabaritoD — Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.
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Direitos e garantias constitucionais penais e processuais
Gabarito: letra D. A alternativa reproduz fielmente o teor do art. 5º, LXVI da Constituição Federal, que assegura que ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança. As demais alternativas contêm desvios em relação ao texto constitucional.
A banca testa o conhecimento literal dos incisos do art. 5º da CF/88, principalmente aqueles relativos à prisão e às garantias do preso. É essencial conhecer a redação exata de cada dispositivo.
Prisão e garantias (art. 5º, CF/88): Distinção de estabelecimentos (XLVIII) (Natureza do delito, Sexo, Idade); Mãe presidiária (L) (Período de amamentação, Prazo fixo de 1 ano (não está na CF)); Relaxamento da prisão ilegal (LXV) (Autoridade policial, Autoridade judiciária); Liberdade provisória (LXVI) (Com ou sem fiança, Ninguém será levado ou mantido preso)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a pena será cumprida em estabelecimentos distintos levando em conta apenas a natureza do delito e o sexo do apenado. A CF/88, art. 5º, XLVIII, determina que a distinção também deve considerar a idade do apenado. O termo "apenas" torna a assertiva falsa.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que as presidiárias poderão permanecer com seus filhos até a criança completar um ano de idade. A CF/88, art. 5º, L, assegura condições para que permaneçam com seus filhos durante o período de amamentação, sem fixar prazo determinado de um ano. O prazo é regulado por lei infraconstitucional (LEP), mas o texto constitucional não o estabelece.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Atribui à autoridade policial a competência para relaxar a prisão ilegal. A CF/88, art. 5º, LXV, determina que a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária. A troca do sujeito é o erro.
Alternativa D — ✅ Correta (⟵ GABARITO)
Reproduz o art. 5º, LXVI da CF/88: "ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança". A redação está exata, sem qualquer supressão ou acréscimo.
NÃO CAIA NESSA!
Memorize os incisos do art. 5º que tratam de prisão (LXI a LXVIII). A banca costuma trocar autoridade policial por judiciária, inserir palavras como "apenas" ou fixar prazos não constitucionais. Na dúvida, volte ao texto seco da Constituição.