Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — CETAP 2021
Direito Constitucional›Direitos Individuais
Código
qq627901
Banca
CETAP
Órgão
SEAP-PA
Ano
2021
Nível
Médio
Cargo
SEAP - PA - Policial Penal - Agente Penitenciário (Masculino)
Leia os itens seguintes em relação à propriedade:I-A propriedade atenderá a sua função social.II- A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na Constituição.III- No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, ainda que não haja dano.IV- A pequena e a média propriedades rurais, assim definidas em lei, desde que trabalhadas pela família, não serão objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.Estão corretos, conforme a Constituição da República Federativa do Brasil, apenas os itens:
AI e II.
BIII e IV.
CI e lII.
Dll e IV,
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GabaritoA — I e II.
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Direito de Propriedade na Constituição Federal
Gabarito: letra A (itens I e II). Os itens I e II reproduzem exatamente os incisos XXIII e XXIV do art. 5º da CF. Já os itens III e IV contêm desvios da literalidade constitucional: o III troca a condição de indenização ("se houver dano" por "ainda que não haja dano") e o IV amplia indevidamente a proteção à média propriedade rural.
A banca cobra a literalidade dos incisos do art. 5º, XXIII a XXVI. A resolução exige a comparação direta com o texto constitucional, que é sucinto e preciso.
Justa, prévia e em dinheiro (ressalvas constitucionais)
Ulterior, se houver dano
—
Proteção
—
—
—
Pequena propriedade (trabalhada pela família)
Correto?
✅ Sim
✅ Sim
❌ Não (troca "se houver dano" por "ainda que não haja")
❌ Não (amplia para média propriedade)
Item I — ✅ Correto
Transcrição literal do art. 5º, XXIII:
Art. 5, XXIIICF/88
Art. 5º, XXIII — "a propriedade atenderá a sua função social"
Correto.
Item II — ✅ Correto
Corresponde ao art. 5º, XXIV:
Art. 5, XXIVCF/88
Art. 5º, XXIV — "a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição"
Correto.
Item III — ❌ Incorreto
O item afirma que a indenização ulterior é devida "ainda que não haja dano". O art. 5º, XXV condiciona a indenização à existência de dano:
Art. 5, XXVCF/88
Art. 5º, XXV — "no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano"
A troca de "se houver dano" por "ainda que não haja dano" torna o item incorreto. Sem dano, não há indenização.
Item IV — ❌ Incorreto
O art. 5º, XXVI protege apenas a pequena propriedade rural, não a média:
Art. 5, XXVICF/88
Art. 5º, XXVI — "a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento"
O item estende a proteção à média propriedade, o que não tem amparo constitucional.
NÃO CAIA NESSA!
As duas incorreções seguem o mesmo padrão: a banca troca um termo decisivo ("se houver dano" por "ainda que não haja dano") ou amplia o beneficiário ("média" além da "pequena"). Na prova, leia cada palavra dos incisos — qualquer diferença torna o item errado.
Gabarito: letra A — corretos apenas os itens I e II.