Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — CETAP 2021

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
qq627906
Banca
CETAP
Órgão
SEAP-PA
Ano
2021
Nível
Médio
Cargo
SEAP - PA - Policial Penal - Agente Penitenciário (Masculino)
Na execução penal, para que seja apurada a prática da falta disciplinar e aplicada a sanção disciplinar, é necessária a realização de um processo administrativo disciplinar. Sobre a disciplina no ambiente prisional, analise os itens a seguir e assinale a alternativa correta:I- A autoridade administrativa poderá decretar o isolamento preventivo do faltoso pelo prazo de até sete dias.II- Pune-se a tentativa com a sanção correspondente à falta consumada.III- Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que tiver em sua posse, utilizar ou fornecer aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo.Está(ão) correto(s):
  1. Aapenas o item l.
  2. Bapenas os itens l e ll.
  3. Capenas os itens ll e llI.
  4. Dos itens l, ll e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — apenas os itens ll e llI.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Disciplina na Execução Penal – Faltas Disciplinares

Gabarito: alternativa C (apenas os itens II e III estão corretos). O item I está incorreto porque o prazo máximo de isolamento preventivo é de 10 dias, e não 7. O item II está correto: por disposição da Lei de Execução Penal, a tentativa é punida com a sanção correspondente à falta consumada. O item III está correto: a posse, uso ou fornecimento de aparelho telefônico ou similar que permita comunicação com outros presos ou com o exterior constitui falta grave.

Item I — ❌ Incorreto

A Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984) estabelece que o isolamento preventivo pode ser decretado pela autoridade administrativa pelo prazo de até 10 dias, e não 7 como afirma o item. Trata-se de distrator clássico de número: a banca trocou o prazo correto para induzir o candidato ao erro.

PEGA ESSA DICA!

Memorize os prazos do regime disciplinar: isolamento preventivo = 10 dias (art. 60); sanção de isolamento na própria cela ou em local adequado = até 30 dias (art. 53, II); inclusão no RDD = até 360 dias (art. 52, §1º).

Item II — ✅ Correto

De acordo com o art. 49 da LEP, "a tentativa pune-se com a sanção correspondente à falta consumada". O legislador optou por equiparar a tentativa à falta consumada, diferentemente do que ocorre no direito penal comum (art. 14, II, CP, que prevê redução de pena). Portanto, o item está correto.

Item III — ✅ Correto

O art. 50, VII, da LEP considera falta grave "possuir, utilizar ou fornecer aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo". A conduta descrita no item corresponde exatamente a essa previsão legal, sendo irrelevante se efetivamente houve comunicação; a simples posse já configura a infração disciplinar grave.

Conclusão: estão corretos apenas os itens II e III, correspondendo à alternativa C.

Link permanente: /questoes/qq627906