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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Ananindeua (Pará) — CETAP 2021

Legislação MunicipalLegislação do Município de Ananindeua (Pará)
Código
qq627923
Banca
CETAP
Órgão
Prefeitura de Ananindeua - PA
Ano
2021
Nível
Médio
Marque a alternativa correta conforme a Lei municipal nº 2.177, de 07 de dezembro de 2005:
  1. AA nomeação em caráter efetivo far-se-á para cargos de livre nomeação e exoneração cujo exercício exija relação de confiança entre a autoridade nomeante e o nomeado, fora eventuais conhecimentos profissionais.
  2. BOs cargos em comissão, destinados apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento, serão providos mediante livre escolha da autoridade competente de cada poder.
  3. CSerá reservado o percentual mínimo de 5% (cinco por cento) para o provimento dos cargos em comissão por servidores titulares de cargo efetivo.
  4. DO servidor efetivo, quando ocupar cargo em comissão, cumulará a remuneração deste com uma gratificação de 40% (quarenta por cento) sobre o vencimento do cargo.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Os cargos em comissão, destinados apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento, serão providos mediante livre escolha da autoridade competente de cada poder.

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