Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Ananindeua (Pará) — CETAP 2021
Legislação MunicipalLegislação do Município de Ananindeua (Pará)
- Código
- qq627968
- Banca
- CETAP
- Órgão
- Prefeitura de Ananindeua - PA
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
Considere que o Servidor X peticionou à Administração Municipal em defesa de interesse que entende legítimo, em requerimento devidamente encaminhado à autoridade competente para decidi-lo. A decisão, desfavorável ao Servidor X, foi prolatada em 3 (três) dias. Nesse caso, é correto afirmar, conforme a Lei municipal nº 2.177, de 07 de dezembro de 2005:
- AA decisão observou o prazo de 10 (dez) dias previsto na legislação.
- BÉ lícito à Administração cobrar taxa para que sejam feitos requerimentos dessa natureza.
- CA decisão é irrecorrível.
- DO prazo para interposição de recurso é de 30 (trinta) dias a contar da publicação ou ciência pelo interessado da decisão recorrida.