Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Ananindeua (Pará) — CETAP 2021
Legislação MunicipalLegislação do Município de Ananindeua (Pará)
- Código
- qq627971
- Banca
- CETAP
- Órgão
- Prefeitura de Ananindeua - PA
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
De acordo com a Lei municipal nº 2.176, de 07 de dezembro de 2005, a transferência de um servidor de um ambiente organizacional para outro:
- Aserá gerida pelo Gabinete do Chefe do Poder Executivo.
- Bprecedida de realização de curso de capacitação específico, elaborado no âmbito da atividade, subatividade e área de conhecimento, do PCCR, e depende de aprovação no mesmo com no mínimo de 70% (setenta por cento) de aproveitamento.
- Cse aplica também aos servidores em estágio probatório, desde que abrangidos pelo PCCR.
- Dsó pode ocorrer a pedido, vedada a transferência de ofício.