Questão de Serviço Social — Profissão do Assistente Social e o Código de Ética do Serviço Social — CETREDE 2021
Serviço SocialProfissão do Assistente Social e o Código de Ética do Serviço Social
- Código
- qq628043
- Banca
- CETREDE
- Órgão
- Prefeitura de Frecheirinha - CE
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
De acordo, com a Lei nº 8.666, de 7 de junho 1993, Lei de Regulamentação da Profissão, que dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências; os Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS) aplicarão as seguintes penalidades aos infratores dos dispositivos desta Lei:
- Amulta no valor de cinco a dez vezes a anuidade vigente.
- Bno caso de reincidência na mesma infração no prazo de dois anos, a multa cabível será elevada ao triplo.
- Csuspensão de três a quatro anos de exercício da profissão ao Assistente Social que, no âmbito de sua atuação, deixar de cumprir disposições do Código de Ética, tendo em vista a gravidade da falta.
- Dabertura de processo ético-disciplinar sem prejuízo de inquérito policial, porventura, vigente.
- Ecancelamento definitivo do registro, nos casos de extrema gravidade ou de reincidência contumaz.