Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Ceará — CEV-URCA 2021
Legislação EstadualLegislação do Estado do Ceará
- Código
- qq628940
- Banca
- CEV-URCA
- Órgão
- Prefeitura de Crato - CE
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Ambiental
A utilização, produção, consumo, transporte, comércio e armazenamento de agrotóxicos no Estado do Ceará são regidos pela:
- ALei Estadual nº 11.411/1987.
- BResolução COEMA nº 33/1992.
- CLei Estadual nº 12.228/1993.
- DLei Estadual nº 12.717/1997.
- ELei Estadual nº 14.950/2011.