Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — CEV-URCA 2021
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- qq628966
- Banca
- CEV-URCA
- Órgão
- Prefeitura de Crato - CE
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Previdenciário
São legitimados especiais para proporem ação de controle de constitucionalidade concentrado e abstrato de lei municipal perante o Supremo Tribunal Federal, exceto:
- AO Governador de Estado e do Distrito Federal;
- BO Procurador Geral da República;
- CA mesa diretora da Assembleia legislativa e Câmara Legislativa do Distrito Federal;
- DEntidade de classe em nível nacional;
- EFederação Sindical ou sindicato em nível nacional;