Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — CEV-URCA 2021
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- qq628968
- Banca
- CEV-URCA
- Órgão
- Prefeitura de Crato - CE
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Previdenciário
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil protocolou no Supremo Tribunal Federal ação abstrata de controle concentrado de constitucionalidade questionando lei 1234/1989 do município do Crato que versa sobre ISS. Considerando estes elementos e que o CFOAB fez uso da ação correta, que ação foi protocolada:
- AADC (Ação Declaratória de Constitucionalidade)
- BADO (Ação Direta de Inconstitucionalidade por omissão)
- CADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental)
- DADI Interventiva (Ação Direito de Inconstitucionalidade Interventiva)
- EADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade)