Questão de Arquivologia — Legislação Arquivística — CEV-URCA 2021
ArquivologiaLegislação Arquivística
- Código
- qq629047
- Banca
- CEV-URCA
- Órgão
- Prefeitura de Crato - CE
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Arquivista
A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, regulamenta o direito ao acesso à informação. Em seu artigo 7º, o acesso à informação compreende, entre outros, o direito de obter, exceto:
- AOrientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada.
- BInformação contida em registros ou em documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não para os arquivos privados.
- CInformação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos.
- DInformação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços.
- EInformação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado.