Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Ceará — CEV-URCA 2021
Legislação EstadualLegislação do Estado do Ceará
- Código
- qq629086
- Banca
- CEV-URCA
- Órgão
- Prefeitura de Crato - CE
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
A lei 8.669/1993 estabelece diversas competências e atribuições direcionadas ao profissional de Assistência Social. O artigo 5º da referida lei dispõe sobre a realização de vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres sobre a matéria de Serviço Social. Apesar de possuir certo grau de liberdade na utilização dos procedimentos adotados, faz-se necessária a correta definição de tais instrumentos. Acerca desse assunto, é possível afirmar:
- AO laudo social, derivado do parecer social, está diretamente relacionado com o âmbito administrativo e reporta a opinião individualizada do Assistente social.
- BO laudo social, de conteúdo prolixo, contém a opinião individualizada do profissional responsável no intuito de compreender o contexto em que a demanda se insere.
- CO laudo social contém informações acerca de perícia realizada em etapa anterior. Sua estrutura é integrada por itens como Introdução, Metodologia, Relato analítico e Parecer Final.
- DPor constituírem instrumentos de realização autônoma, não é possível estabelecer nenhum tipo de similaridade entre o laudo social e o parecer social, posto que ambos não operam de maneira conjunta.
- EO laudo social tem como objetivo exclusivo fornecer conhecimento técnico sobre a situação em análise.