Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — CEV-URCA 2021

Controle de Constitucionalidade: modelo difuso e efeitos

Gabarito: letra B. A decisão de juiz de primeira instância, em ação de execução fiscal (caso concreto), declarando incidentalmente a inconstitucionalidade de lei, é exemplo de controle difuso (ou incidental), cujos efeitos, em regra, limitam-se às partes do processo – efeito inter partes. Essa é a sistemática adotada pelo constitucionalismo brasileiro: qualquer juiz pode, no julgamento de um caso, recusar aplicação de lei que repute inconstitucional, mas a decisão não vincula terceiros nem tem força erga omnes.

O enunciado descreve exatamente essa hipótese: juízo da comarca do Crato, em uma execução de dívida de IPTU, profere decisão em sede de controle de constitucionalidade. Trata-se de controle incidental, difuso, com efeitos inter partes.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Controle abstrato com efeitos erga omnes. O controle abstrato (concentrado) é realizado diretamente perante o STF ou Tribunais de Justiça, por meio de ações como ADI, ADC, ADO. Não cabe a juiz de primeira instância. Além disso, seus efeitos são erga omnes, não apenas entre as partes.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Controle difuso com efeitos inter partes. Perfeitamente adequada: juiz singular, em processo concreto, exerce controle difuso, e a decisão vale apenas para as partes daquele processo. É a regra do sistema brasileiro, que adota o controle difuso como um dos pilares.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Controle concentrado com efeitos inter partes. O controle concentrado é exercido por órgão de cúpula (STF, TJ), e seus efeitos são erga omnes (não inter partes). Inverte os conceitos.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Controle abstrato com efeitos vinculantes ao poder judiciário, administração pública direta ou indireta na esfera da união, estados e municípios. Novamente, trata de controle concentrado, não aplicável a juiz de comarca. O efeito vinculante é próprio de decisões do STF em ações diretas (art. 102, §2º, CF), mas não se confunde com a situação narrada.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Controle concreto com efeitos vinculantes ao poder judiciário, administração pública direta ou indireta na esfera da união, estados e municípios. A decisão em controle concreto (difuso) tem efeitos inter partes, não vinculantes. Vinculante é exclusivo do controle concentrado, conforme jurisprudência pacífica.

Gabarito: letra B.