Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Princípios Orçamentários — CEV-URCA 2021
Administração Financeira e Orçamentária›Princípios Orçamentários
Código
qq629126
Banca
CEV-URCA
Órgão
Prefeitura de Crato - CE
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Interno
Princípios orçamentários são regras que cercam a instituição orçamentária, visando a dar-lhe consistência, principalmente no que se refere ao controle pelo Poder Legislativo. A ressalva a autorização para contrair operações de crédito diz respeito ao estabelecido no princípio orçamentário da:
Aanualidade
Bpublicidade
Cexclusividade.
Dunidade
Enão afetação da receita
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GabaritoC — exclusividade.
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Princípios Orçamentários
Gabarito: letra C. A ressalva para contratação de operações de crédito é a exceção ao princípio da exclusividade, que proíbe matérias estranhas na LOA (CF, art. 165, §8º).
A questão cobra o conhecimento das exceções ao princípio da exclusividade. O art. 165, §8º da Constituição Federal determina que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, mas abre duas exceções: autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito (inclusive por antecipação de receita). A pergunta menciona exatamente essa segunda exceção.
Princípios Orçamentários — só Princípios: outros princípios; só Exceções: outras exceções; Princípios∩Exceções: exclusividade + operações de crédito
Alternativa A — ❌ Incorreta
O princípio da anualidade (ou periodicidade) estabelece que o orçamento deve ter vigência de um exercício financeiro. Nada tem a ver com autorização de operações de crédito como conteúdo da LOA.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O princípio da publicidade exige transparência na divulgação do orçamento, mas não é o fundamento para a ressalva de operações de crédito.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O princípio da exclusividade veda que a LOA contenha matérias estranhas à receita e despesa, porém abre exceção para autorização de abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito. A ressalva mencionada no enunciado é justamente essa exceção.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O princípio da unidade (ou totalidade) determina que o orçamento seja uno, ou seja, cada ente federativo deve ter apenas um orçamento consolidado. Não se relaciona com a permissão de operações de crédito na LOA.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O princípio da não afetação das receitas (ou não vinculação) veda a vinculação de receitas de impostos a órgãos, fundos ou despesas. A autorização de operações de crédito é matéria de conteúdo da lei orçamentária, não de vinculação de receitas.
PEGA ESSA DICA!
O princípio da exclusividade possui duas exceções expressas: autorização para créditos suplementares e contratação de operações de crédito. Grave essas duas hipóteses, pois são cobradas com frequência.
MNEMÔNICO
Penélope Rúcula (P E N E L O P E U C U A)
PProgramaçãoEEspecificaçãoNNão Afetação da ReceitaEExclusividadeLLegalidadeOOrçamento BrutoPPublicidadeEEquilíbrioUUniversalidadeCClarezaUUnidadeAAnualidade/Periodicidade