Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Princípios Orçamentários — CEV-URCA 2021
Administração Financeira e OrçamentáriaPrincípios Orçamentários
- Código
- qq629208
- Banca
- CEV-URCA
- Órgão
- Prefeitura de Crato - CE
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
Princípios orçamentários são regras que cercam a instituição orçamentária, visando a dar-lhe consistência, principalmente no que se refere ao controle pelo Poder Legislativo. Dentre diversos aspectos, os princípios do orçamento público estabelecem que:
- AA Administração pública indireta e direta poderá realizar qualquer operação de receita e de despesa sem prévia autorização Legislativa, em qualquer momento.
- BO Executivo e o legislativo poderão elaborar e manter mais de um orçamento anual para um dado exercício financeiro, isso representa o conceito multiorçamentário.
- CA lei orçamentária poderá conter apenas matéria orçamentária ou financeira referente à previsão da receita e à fixação da despesa, disso, poderá apresentar dispositivos estranhos além destes.
- DOs valores das receitas e das despesas devem aparecer no orçamento em seus valores líquidos, calculados após suas deduções.
- ENenhuma receita geral poderá ser reservada ou comprometida para atender a certo gasto específico.