Questão de Meio Ambiente — Politicas Públicas e Aspectos Legais — CEV-URCA 2021
Meio AmbientePoliticas Públicas e Aspectos Legais
- Código
- qq629467
- Banca
- CEV-URCA
- Órgão
- Prefeitura de Crato - CE
- Ano
- 2021
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal Ambiental
A comercialização e o uso indiscriminado de produtos agrotóxicos, apesar de todos os esforços institucionais, infelizmente ainda representam prejuízos ao agricultor, danos ao meio ambiente e à saúde humana e animal. A produção com boas práticas, assistência técnica, emprego de insumos idôneos e de qualidade ainda é pré-requisito para obtenção de alimentos seguros, quer seja para o mercado nacional quer seja para o mercado internacional. Desta forma, o combate à comercialização e ao uso indiscriminado de agrotóxicos contribui para a segurança alimentar por meio da produção, obtenção e disponibilização à sociedade de alimentos sadios, com qualidade ambiental e tecnológica. A realização de atividades conjuntas de fiscalização, no Estado do Ceará, tem contribuindo, não só para a identificação real das irregularidades, como para a inibição de infrações na comercialização, uso e destinação final dos agrotóxicos. A seleção dos municípios a serem fiscalizados dentro de cada macrorregião cearense se dá com base no Plano Estadual de Ação Conjunta em Agrotóxicos, elaborado pela Secretaria do Meio Ambiente - SEMA, conforme a classificação destes quanto à criticidade e vulnerabilidade em relação aos agrotóxicos. É objetivo da Fiscalização Integrada de Comércio e Uso de Agrotóxico no Estado do Ceará, EXCETO:
- AFiscalizar a comercialização, o armazenamento de produtos agrotóxicos, seus componentes e afins em estabelecimentos comerciais.
- BFiscalizar a destinação final de embalagens vazias de produtos agrotóxicos, seus componentes e afins.
- CFiscalizar as condições de trabalho relativas às atividades de aplicação de produtos agrotóxicos, seus componentes e afins nas propriedades rurais.
- DFiscalizar as condições de trabalho relativas às atividades de fabricação de produtos agrotóxicos, seus componentes e afins nas indústrias.
- EFiscalizar as condições de trabalho relativas às atividades de comercialização de produtos agrotóxicos, seus componentes e afins nos estabelecimentos comerciais.