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Questão de Direito Civil — Direito das Coisas / Direitos Reais — CEV-URCA 2021

Direito CivilDireito das Coisas / Direitos Reais
Código
qq629485
Banca
CEV-URCA
Órgão
Prefeitura de Crato - CE
Ano
2021
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Controle Urbano
A respeito da usucapião especial de imóvel urbano, analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta:I. aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural;II. o título de domínio será conferido ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil;III. não é permitido ao possuidor, para o fim de contar o prazo exigido de cinco anos, acrescentar sua posse à de seu antecessor, mesmo que ambas sejam contínuas;IV. na ação de usucapião especial urbana é obrigatória a intervenção do Ministério Público.
  1. AI e IV estão corretas
  2. BII e III estão corretas
  3. CI, III e IV estão corretas
  4. DI, II e IV estão corretas
  5. Etodas estão corretas
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GabaritoD — I, II e IV estão corretas

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