Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Ceará — CEV-URCA 2021
Legislação EstadualLegislação do Estado do Ceará
- Código
- qq629487
- Banca
- CEV-URCA
- Órgão
- Prefeitura de Crato - CE
- Ano
- 2021
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Controle Urbano
A Lei Estadual N° 13.556/2004 dispõe sobre a segurança contra incêndios. É correto afirmar sobre a Lei, exceto:
- Acompete ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará - CBMCE, o estudo, o planejamento e a fiscalização das exigências que disciplinam a segurança e a proteção contra incêndios nas edificações e áreas de risco;
- Bos planos de urbanização dos municípios, que afetem as larguras livres e os acessos a ruas e avenidas, deverão dispor sobre a forma de facilitar o acesso das viaturas do Corpo de Bombeiros;
- Co Certificado de Conformidade do Sistema de Proteção contra Incêndio e Pânico terá validade de 1 (um) ano a contar da data de sua emissão;
- Das edificações residenciais com até dois pavimentos e/ou área total construída não excedente a 750m² (setecentos e cinquenta metros quadrados) deverão atender exigências preconizadas nesta Lei;
- Eo profissional habilitado em formação, treinamento, certificação e recertificação de brigadas de incêndio será o responsável pelo processo de revalidação do Certificado de Conformidade junto ao Corpo de Bombeiros.