Questão de Contabilidade Geral — Legislação Tributária na Contabilidade Geral — CEV-URCA 2021
Contabilidade GeralLegislação Tributária na Contabilidade Geral
- Código
- qq629541
- Banca
- CEV-URCA
- Órgão
- Prefeitura de Crato - CE
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal de Tributos
Assinale a alternativa INCORRETA. Quanto ao Consulta Fiscal:
- AÉ assegurado ao sujeito passivo, ao servidor do fisco municipal, aos sindicatos e entidades representativas de categorias econômicas ou profissionais, formularem consulta sobre aplicação da legislação relativa aos tributos de competência do Município.
- BCada consulta deverá referir-se a uma única matéria, admitindo-se a cumulação, na mesma petição, apenas quando se tratarem de questões conexas.
- CA consulta poderá ser apresentada pelo interessado, seu representante legal ou procurador habilitado.
- DAs consultas relativas a fatos idênticos não poderão ser objeto de uma só decisão, destinando-se cópia do pronunciamento a cada consulente.
- EQuando inexistir pronunciamento ou legislação específica sobre a matéria consultada, o órgão recebedor poderá encaminhá-la para diligência ou pronunciamento pelo órgão jurídico do Município.