Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal e Processo Tributário — CEV-URCA 2021
Direito TributárioExecução Fiscal e Processo Tributário
- Código
- qq629542
- Banca
- CEV-URCA
- Órgão
- Prefeitura de Crato - CE
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal de Tributos
Assinale a alternativa INCORRETA. Quanto ao órgão que compete julgar em primeira instância administrativa:
- Aas impugnações a lançamentos e a defesa de autos de infração serão decididas, em primeira instância administrativa, por julgador sorteado dentre os fiscais de tributos em atividade, desde que o mesmo não tenha praticado o ato originário.
- BConsidera-se iniciado o processo administrativo fiscal com a impugnação do lançamento ou recurso do auto de infração, apresentadas tempestivamente pelo sujeito passivo.
- CSe no curso do procedimento administrativo ocorrer à revelia do interessado, o processo será imediatamente remetido ao órgão competente para a inscrição do débito na Dívida Ativa Municipal.
- DO procedimento administrativo fiscal tem início com a lavratura do Termo de Início de Fiscalização ou intimação escrita para apresentar livros comerciais ou fiscais e outros documentos de interesse do Fisco Municipal.
- EO procedimento administrativo fiscal tem início com qualquer ato escrito do agente do fisco que caracterize o início do procedimento para apuração da infração fiscal, de conhecimento prévio do contribuinte fiscalizado.