Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal e Processo Tributário — CEV-URCA 2021
Direito TributárioExecução Fiscal e Processo Tributário
- Código
- qq629543
- Banca
- CEV-URCA
- Órgão
- Prefeitura de Crato - CE
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal de Tributos
Assinale a alternativa INCORRETA. Quanto ao Processo Administrativo Fiscal:
- AO processo administrativo fiscal tem por finalidade a solução de litígios de natureza tributária na esfera administrativa e a tutela dos direitos e interesses legalmente protegidos, e será orientado pelos princípios de celeridade, simplicidade, informalidade e economia processual, aplicando-se aos litígios tributários em geral.
- BO processo administrativo fiscal compreende: I - a impugnação ou defesa de lançamento de crédito tributário e de aplicação de penalidades; II - o recurso ex officio da decisão proferida em primeira instância.
- Csão cabíveis: I - a impugnação, quando o crédito tributário contestado for lançado por meio de notificação ou outro instrumento previsto na legislação; II - a defesa, quando o lançamento do crédito tributário ocorrer por meio de Auto de Infração.
- DOs interessados no processo administrativo fiscal gozarão de todos os direitos e garantias inerentes ao contraditório e a ampla defesa.
- EA impugnação tempestivamente apresentada acarretará efeito suspensivo da exigência e instaurará a fase contraditória do procedimento.