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Questão de Contabilidade Geral — Demonstração do Resultado do Exercício — CEV-URCA 2021

Contabilidade GeralDemonstração do Resultado do Exercício
Código
qq629545
Banca
CEV-URCA
Órgão
Prefeitura de Crato - CE
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Tributos
Assinale a alternativa INCORRETA. Quanto aos livros e documentos fiscais:
  1. AOs contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza são obrigados a manter e utilizar, em cada um de seus estabelecimentos, os livros fiscais destinados ao registro dos serviços prestados, conforme o disposto em regulamento.
  2. BO contribuinte será dispensado do uso dos livros fiscais, desde que possua escrita contábil processada por computação eletrônica de dados.
  3. CQuando os livros e os documentos fiscais tiverem servido de base a levantamentos fiscais que motivaram a lavratura de auto de infração, deverão ser conservados até o prazo de seis meses após solução definitiva do processo administrativo fiscal respectivo.
  4. DOs contribuintes do ISS, quando realizam operação de prestação de serviços, estão obrigados à emissão de documentos fiscais próprios, bem como ao cumprimento das demais obrigações acessórias, conforme dispuser o regulamento.
  5. EPoderão também ser apreendidos os livros, documentos, papéis, arquivos e mídias digitais, computadores, mercadorias e quaisquer outros equipamentos que constituam prova de infração à legislação tributária.
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GabaritoC — Quando os livros e os documentos fiscais tiverem servido de base a levantamentos fiscais que motivaram a lavratura de auto de infração, deverão ser conservados até o prazo de seis meses após solução definitiva do processo administrativo fiscal respectivo.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Livros e Documentos Fiscais – ISS

Gabarito: letra C. A alternativa C está incorreta porque estabelece um prazo de conservação de apenas seis meses após a solução definitiva do processo administrativo fiscal, enquanto a regra geral determina que os livros e documentos fiscais devem ser mantidos pelo prazo de decadência do crédito tributário (usualmente 5 anos), e, uma vez iniciado o procedimento fiscal, até o final do processo, não se limitando a seis meses.

A banca cobra conhecimento sobre as obrigações acessórias relativas ao ISS. A maioria das afirmativas reproduz disposições comuns, mas a alternativa C traz um prazo específico que não corresponde à regra geral.

Alternativa A — ✅ Correta

Os contribuintes do ISS são obrigados a manter e utilizar livros fiscais para o registro dos serviços prestados, conforme regulamento municipal. Trata-se de obrigação acessória típica, prevista na legislação de cada município.

Alternativa B — ✅ Correta

A dispensa do uso de livros fiscais é possível quando o contribuinte possui escrita contábil processada por computação eletrônica de dados, desde que a legislação local assim preveja. Com o avanço do SPED e da NFS-e, tal dispensa é comum.

Alternativa C — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO

Afirma que os livros e documentos fiscais devem ser conservados até seis meses após a solução definitiva do processo administrativo. Na verdade, o prazo de conservação é o da decadência do crédito tributário (art. 173 do CTN: 5 anos). Se houve auto de infração, os documentos devem ser mantidos até o fim do processo, mas não se fixa prazo de seis meses após a solução; o correto é que a conservação se estenda até que a decisão transite em julgado e, ainda, respeite o prazo decadencial original.

Alternativa D — ✅ Correta

Os contribuintes do ISS devem emitir documentos fiscais próprios (nota fiscal de serviços) e cumprir as demais obrigações acessórias estabelecidas no regulamento do município.

Alternativa E — ✅ Correta

A administração tributária pode apreender livros, documentos, papéis, arquivos, mídias digitais, computadores, mercadorias e equipamentos que constituam prova de infração à legislação tributária, conforme poder de fiscalização.

NÃO CAIA NESSA!

O prazo de seis meses após a solução do processo é um distrator. A banca tenta confundir com um prazo curto, mas a regra geral é o prazo de decadência de 5 anos. Em provas de direito tributário, desconfie de prazos muito específicos como "6 meses" – normalmente estão errados.

Gabarito: letra C.

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