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Questão de Direito Tributário — Lançamento Tributário — CEV-URCA 2021

Direito TributárioLançamento Tributário
Código
qq629547
Banca
CEV-URCA
Órgão
Prefeitura de Crato - CE
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Tributos
Assinale a alternativa INCORRETA. Quanto ao lançamento do imposto:
  1. AO lançamento do imposto, em todos os casos, reger-se-á pela lei vigente na data da ocorrência do respectivo fato gerador, ainda que posteriormente modificada.
  2. BO lançamento será efetuado com base nas declarações do contribuinte e nos elementos constantes de sua inscrição e compreenderá o período a que se referir.
  3. CO lançamento do imposto será feito: I - mediante declaração do próprio contribuinte; II - mediante declaração do responsável pela retenção na fonte e recolhimento do imposto devido por terceiro. III - de ofício:
  4. DTratando-se de lançamento de ofício, o prazo para pagamento do Imposto deverá ser no prazo de dez dias a contar do Ato de notificação.
  5. EO Imposto será pago na forma e nos prazos regulamentares.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Tratando-se de lançamento de ofício, o prazo para pagamento do Imposto deverá ser no prazo de dez dias a contar do Ato de notificação.

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