Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — CEV-URCA 2021
Direito Constitucional›Ordem Econômica e Financeira
Código
qq629548
Banca
CEV-URCA
Órgão
Prefeitura de Crato - CE
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Tributos
A Ordem Econômica na Constituição Federal é fundada sobre o binômio Capital - Trabalho (livre iniciativa e valorização do trabalho humano), quais são os princípios da Ordem Econômica dentre outros, exceto:
Aredução das desigualdades regionais e sociais;
Bbusca do pleno emprego;
Cdefesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação;
Dtratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País;
Epolítica de refinanciamento de dívidas junto à fazenda pública para a manutenção da margem de lucro da atividade comercial e/ou industrial;
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GabaritoE — política de refinanciamento de dívidas junto à fazenda pública para a manutenção da margem de lucro da atividade comercial e/ou industrial;
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Ordem Econômica na Constituição Federal – Princípios (Art. 170)
Gabarito: letra E. A alternativa E não corresponde a nenhum princípio expresso no art. 170 da CF; trata-se de um enunciado estranho à ordem constitucional econômica. As demais alternativas reproduzem fielmente os incisos VII, VIII, VI e IX do art. 170.
Art. 170CF/88
Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
VI – defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação;
VII – redução das desigualdades regionais e sociais;
VIII – busca do pleno emprego;
IX – tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.
Alternativa A — ✅ Correta
Reproduz o inciso VII do art. 170. É princípio expresso.
Alternativa B — ✅ Correta
Reproduz o inciso VIII. É princípio expresso.
Alternativa C — ✅ Correta
Reproduz o inciso VI, inclusive com a parte final sobre tratamento diferenciado conforme impacto ambiental. Está literal.
Alternativa D — ✅ Correta
Reproduz o inciso IX. O tratamento favorecido para pequenas empresas é princípio constitucional.
Alternativa E — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO
A "política de refinanciamento de dívidas junto à fazenda pública para manutenção da margem de lucro" não consta em nenhum dos incisos do art. 170. É um conceito de política fiscal ou tributária, não um princípio da ordem econômica. Portanto, é a exceção pedida.
PEGA ESSA DICA!
SoProLiDeReBuTra
Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.
So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte
— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)
Gabarito: letra E (única que não é princípio do art. 170).