Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CEV-URCA 2021
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq629549
- Banca
- CEV-URCA
- Órgão
- Prefeitura de Crato - CE
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal de Tributos
Compete aos Municípios, dentre outros, exceto:
- Aprestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;
- Bmanter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental;
- Cinstituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;
- Dcriar, organizar, fundir e suprimir distritos, observada a legislação municipal;
- Eorganizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;