Direito Constitucional · CEV-URCA · 2021 | Questão sqc-qq629551

Controle de Constitucionalidade: Ações Concentradas

Gabarito: letra C (ADPF). A lei do Distrito Federal que trata de IPTU tem natureza municipal, pois o DF, ao legislar sobre imposto predial e territorial urbano, exerce competência municipal. Para controle concentrado de leis municipais, a ação cabível é a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), e não a ADI, que é reservada a leis federais e estaduais (art. 102, I, "a", CF). O CFOAB, como legitimado do art. 103 da CF, pode propor ADPF com base no art. 2º, I, da Lei 9.882/1999.

A questão exige conhecer a dualidade de competências do Distrito Federal e a jurisprudência consolidada do STF (ex.: ADI 815, ADI 832), que distingue quando a lei distrital é equiparada a estadual ou municipal. A pegadinha está em supor, pelo ente federativo "DF", que caberia ADI, mas o conteúdo material da lei (IPTU) a torna municipal.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre a natureza do ente (DF é ente federativo como os estados) e a matéria legislada (IPTU é municipal). O aluno que decora que ADI cabe para "lei estadual" e que o DF é tratado como estado pode escolher a letra E, mas esquece que, quando o DF atua como município, a lei é equiparada a municipal. A jurisprudência do STF é firme: lei distrital de matéria municipal não é impugnável por ADI. ✅

Ação	Objeto	Legitimidade	Cabimento para lei distrital de IPTU
ADC	Declarar constitucionalidade de lei/ato normativo federal	Art. 103 CF	❌ Não, pois a lei é distrital de natureza municipal
ADO	Combater omissão legislativa/administrativa inconstitucional	Art. 103 CF	❌ Não, pois há lei em vigor (ato positivo)
ADPF	Evitar/reparar lesão a preceito fundamental por ato do poder público (inclusive lei municipal)	Art. 103 CF + Lei 9.882/1999	✅ Sim, é o instrumento cabível para controle concentrado de lei municipal
ADI Interventiva	Decretar intervenção federal em estado/DF por violação a princípios constitucionais sensíveis	Art. 36, III, CF	❌ Não, pois não se trata de pedido de intervenção
ADI	Declarar inconstitucionalidade de lei/ato normativo federal ou estadual	Art. 103 CF	❌ Não, pois a lei distrital de IPTU é equiparada a municipal

Controle concentrado: Lei federal/estadual (ADI (art. 102, I, "a"), ADC (art. 102, I, "a"), ADO (art. 103, §2º)); Lei municipal (ADPF (Lei 9.882/1999)); Lei distrital (Matéria estadual → ADI, Matéria municipal → ADPF)

Alternativa A — ❌ Incorreta

ADC (Ação Declaratória de Constitucionalidade) tem como objeto declarar a constitucionalidade de lei ou ato normativo federal (Lei 9.868/1999, art. 13), e não questionar a inconstitucionalidade de lei municipal. Além disso, a lei em questão é distrital de natureza municipal, o que afasta a ADC.

Alternativa B — ❌ Incorreta

ADO (Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão) destina-se a combater omissões legislativas ou administrativas inconstitucionais. No caso, há uma lei em vigor (comissão por ato positivo), não omissão.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) é o instrumento adequado para o controle concentrado de leis municipais e atos normativos que violem preceitos fundamentais da Constituição, conforme art. 102, §1º da CF e Lei 9.882/1999. O CFOAB é legitimado ativo (art. 2º, I, Lei 9.882/1999, que remete aos legitimados da ADI). A lei distrital sobre IPTU, por ser de matéria municipal, atrai a ADPF.

Art. 2Lei-9882

Art. 2º — Podem propor argüição de descumprimento de preceito fundamental:

I — os legitimados para a ação direta de inconstitucionalidade;

Alternativa D — ❌ Incorreta

ADI Interventiva é uma ação que visa a intervenção federal nos estados ou intervenção estadual nos municípios por violação de princípios constitucionais sensíveis (CF, art. 34, VII; art. 36, III). Não se presta ao controle abstrato de constitucionalidade de uma lei em si, mas sim a deflagrar a intervenção. Além disso, é privativa do Procurador-Geral da República.

Alternativa E — ❌ Incorreta

ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) cabe apenas para leis ou atos normativos federais ou estaduais (CF, art. 102, I, "a"). A lei distrital de matéria municipal é equiparada a lei municipal para fins de controle concentrado, não podendo ser atacada por ADI. É pacífico no STF: "A lei distrital de natureza municipal não pode ser impugnada por ação direta de inconstitucionalidade" (ADI 815).

Conclusão: A ação correta é a ADPF (letra C), pois a lei do DF sobre IPTU é de caráter municipal, e a ADPF é a via adequada para o controle concentrado de leis municipais, sendo o CFOAB parte legítima.

Gabarito: letra C.