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Questão de Contabilidade Pública — Ingressos e Dispêndios Públicos — CEV-URCA 2021

Contabilidade PúblicaIngressos e Dispêndios Públicos
Código
qq629559
Banca
CEV-URCA
Órgão
Prefeitura de Crato - CE
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Tributos
A execução da despesa orçamentária pública transcorre em três estágios, que conforme previsto na Lei nº 4.320/1964. Em relação às fases das despesas públicas, julgue os itens a seguir.I. A pagamento da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito mesmo antes do empenho.II. O empenho da despesa sempre será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação.III. A liquidação da despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.IV. A liquidação é o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga de forma imediata.De acordo com as afirmativas acima, assinale a alternativa CORRETA:
  1. ASomente as afirmativas I e II e III estão corretas.
  2. BSomente as afirmativas II e III e IV estão corretas.
  3. CSomente as afirmativas I, III e IV estão corretas.
  4. DAs afirmativas I, II e IV estão erradas.
  5. EAs afirmativas I, II, III e IV estão erradas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — As afirmativas I, II, III e IV estão erradas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Estágios da Despesa Pública – Lei nº 4.320/1964

Gabarito: letra E. Todas as quatro afirmativas estão erradas, pois confundem os conceitos de empenho, liquidação e pagamento estabelecidos pela Lei nº 4.320/1964. A banca troca as definições e a ordem dos estágios, exigindo conhecimento literal da lei.

A Lei nº 4.320/1964 define três estágios na execução da despesa pública: empenho, liquidação e pagamento. A ordem é fixa: primeiro o empenho (cria a obrigação), depois a liquidação (verifica o direito) e por fim o pagamento (entrega do numerário).

Art. 63Lei-4320

Art. 63 — "A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito"

O empenho é definido (no art. 58 da mesma lei) como "o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição". Já o pagamento é a efetiva entrega de numerário ao credor, que só pode ocorrer após a regular liquidação.

  1. 11º EmpenhoCria obrigação de pagamento
  2. 22º LiquidaçãoVerifica o direito do credor
  3. 33º PagamentoEntrega do numerário
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Item I — ❌ Incorreto

Afirma que o pagamento consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, podendo ocorrer antes do empenho. ERRADO: a verificação é competência da liquidação (Art. 63), e o pagamento jamais antecede o empenho. A ordem legal é empenho → liquidação → pagamento.

Item II — ❌ Incorreto

Diz que o empenho é efetuado após a liquidação. ERRADO: a ordem é inversa. O empenho é o primeiro estágio da execução; a liquidação ocorre depois, para verificar se o direito foi adquirido.

Item III — ❌ Incorreto

Atribui à liquidação a definição de "ato que cria para o Estado obrigação de pagamento". ERRADO: essa é a definição de empenho (art. 58 da Lei 4.320/64). A liquidação é mera verificação, não criação de obrigação.

Item IV — ❌ Incorreto

Define liquidação como "despacho determinando que a despesa seja paga imediatamente". ERRADO: o despacho que ordena o pagamento é um ato da fase de pagamento, não da liquidação. A liquidação é a verificação documental (Art. 63).

Portanto, todas as afirmativas estão equivocadas, o que corresponde à alternativa E.

Gabarito: letra E

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