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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — CEV-URCA 2021

Administração Financeira e OrçamentáriaOrçamento Público em AFO
Código
qq629562
Banca
CEV-URCA
Órgão
Prefeitura de Crato - CE
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Tributos
O orçamento público transforma-se em lei após passar por um processo de ampla negociação, em que os governos federal, estadual e municipal deixam claro como pretendem gastar a curto e médio prazo os recursos arrecadados com impostos, contribuições sociais e outras fontes de receita. Quanto aos conceitos básicos de orçamento público, o plano plurianual tem como objetivo:
  1. AFixar as despesas públicas e prever as receitas públicas.
  2. BPrever as despesas públicas e fixar as receitas públicas.
  3. CDefinir as diretrizes, os objetivos e as metas para a realização do gasto público.
  4. DEstabelecer as regras para a renúncia de receita pública e definir prioridades orçamentárias.
  5. EDefinir as prioridades para a realização do gasto público.
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GabaritoC — Definir as diretrizes, os objetivos e as metas para a realização do gasto público.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Plano Plurianual (PPA) – Objetivo

Gabarito: letra C. O Plano Plurianual (PPA) tem como objetivo definir as diretrizes, os objetivos e as metas para a realização do gasto público, conforme previsão constitucional (CF, art. 165, §1º). Trata-se de instrumento de planejamento de médio prazo (4 anos), que orienta as despesas de capital e os programas de duração continuada.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o PPA fixa despesas e prevê receitas. Essa é a função da Lei Orçamentária Anual (LOA), não do PPA. O PPA estabelece diretrizes e metas; a fixação de despesas é anual.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Inverte a ordem (prevê despesas e fixa receitas), mas igualmente se refere à LOA. O PPA não fixa receitas nem prevê despesas anuais.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reflete exatamente o comando constitucional: o PPA define as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e programas continuados, orientando o gasto público de forma estratégica.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Estabelecer regras para renúncia de receita e definir prioridades orçamentárias é matéria da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), não do PPA. A LDO dispõe sobre alterações tributárias e prioridades para a LOA.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Embora o PPA defina prioridades, seu conteúdo é mais amplo: inclui diretrizes e objetivos, não apenas prioridades. Além disso, a definição de prioridades anuais é papel da LDO. A alternativa E é incompleta e, portanto, incorreta.

SE LIGUE NESSA!

A definição do PPA está no art. 165, §1º da Constituição Federal, que determina que a lei do plano estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para os programas de duração continuada.

Gabarito: letra C.

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