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Questão de Direito Sanitário — Portarias do Ministério da Saúde — CEV-URCA 2021

Direito SanitárioPortarias do Ministério da Saúde
Código
qq629578
Banca
CEV-URCA
Órgão
Prefeitura de Crato - CE
Ano
2021
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Vigilância Sanitária
Conforme a Portaria MS nº 1.378/2013, a manutenção do repasse dos recursos do Componente da Vigilância Sanitária está condicionada à (ao):
  1. ACadastramento dos serviços de vigilância sanitária no Sistema Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES).
  2. BPreenchimento diário dos procedimentos de VISA no Sistema de Informação Ambulatorial do SUS (SIA/SUS).
  3. CPrestação de contas dos demonstrativos das ações, resultados alcançados e da aplicação dos recursos por meio de um Relatório de Gestão (RG), aprovado pelo Conselho de Saúde (Estadual ou Municipal).
  4. DAlimentação mensal do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (SINAN) e do Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM).
  5. EPactuação de fiscalização em novos estabelecimentos superior a 50% do total realizado no ano anterior e respectiva alimentação no SCNES.
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GabaritoA — Cadastramento dos serviços de vigilância sanitária no Sistema Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES).

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