Questão de Direito Sanitário — Vigilância Sanitária — CEV-URCA 2021
Direito SanitárioVigilância Sanitária
- Código
- qq629596
- Banca
- CEV-URCA
- Órgão
- Prefeitura de Crato - CE
- Ano
- 2021
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Vigilância Sanitária
Sobre ações inerentes à fiscalização sanitária analise os itens abaixo e assinale a opção CORRETA:I. Um auto de infração e/ou de aplicação de penalidade mal preenchidos ou preenchidos incorretamente podem ser anulados por ação judicial, já que podem induzir erros no julgamento, mesmo que toda a ação da Vigilância Sanitária tenha sido correta do ponto de vista técnico.II. É considerado infrator aquele que, por ação ou omissão, causou uma infração ou concorreu para a sua prática, ou dela se beneficiou. No entanto, o não entendimento do caráter ilícito ou a compreensão equivocada da norma sanitária pelo infrator é considerada circunstância atenuante.III. Sem relação com sanções de natureza civil ou penal, as infrações sanitárias podem ser punidas, em caráter unicamente cumulativo, com as penalidades de: advertência, multa e apreensão de produto.
- AApenas o item III está incorreto.
- BApenas o item II está correto.
- CApenas o item I está incorreto.
- DApenas o item I está correto.
- ETodos os itens estão corretos.