Questão de Legislação Federal — Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial — CEV-URCA 2021
Legislação FederalLei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial
- Código
- qq629856
- Banca
- CEV-URCA
- Órgão
- Prefeitura de Crato - CE
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Orientador Social
(CONCURSO CRATO/2021) A Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2.010 instituiu o Estatuto da Igualdade Racial. O Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir) foi instituído como forma de organização e de articulação voltadas à implementação do conjunto de políticas e serviços destinados a superar as desigualdades étnicas existentes no País, prestados pelo poder público federal.Dentre os objetivos listados, É OBJETIVO do Sinapir:
- AEstabelecer cotas à igualdade étnica e o combate às desigualdades sociais resultantes do racismo, inclusive mediante adoção de ações afirmativas.
- BCentralizar a implementação de ações afirmativas pelos governos estaduais, distrital e municipais.
- CInstitucionalizar planos, ações e mecanismos voltados à promoção da igualdade étnica.
- DGarantir a eficácia dos meios e dos instrumentos criados para a implementação das ações afirmativas e o cumprimento das metas a serem estabelecidas.
- EEstabelecer vagas destinadas a combater os fatores de marginalização e a promover a integração social da população negra.