Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Santa Rosa (Rio Grande do Sul) — CIEE 2021
Legislação MunicipalLegislação do Município de Santa Rosa (Rio Grande do Sul)
- Código
- qq630598
- Banca
- CIEE
- Órgão
- Prefeitura de Santa Rosa - RS
- Ano
- 2021
- Nível
- Médio
- Cargo
- Processo Seletivo Público de Estágio
Conforme o Art. 5º da Lei municipal de Santa Rosa nº 5.227/2015, a realização do estágio não acarreta vínculo empregatício de qualquer natureza; e dar-se-á mediante termo de compromisso celebrado entre o estudante e o município, com a interveniência obrigatória da instituição de ensino, no qual NÃO deve constar:
- Aidentificação do estagiário, da instituição, do agente de integração e do curso e seu nível;
- Bmenção de que o estágio não acarreta qualquer vínculo empregatício;
- Cvalor da bolsa mensal;
- Dcarga horária de acordo com o interesse do órgão ou entidade, sem considerar o horário escolar;
- Eduração do estágio, que não pode exceder dois anos, a não ser quando o estagiário for deficiente.