Questão de Legislação Federal — Lei 6.530 de 1978 - nova regulamentação da profissão de Corretor de Imóveis. Funcionamento de seus órgãos de fiscalização. Legislação específica do COFECI – CRECI — COMPERVE - UFRN 2021
Legislação FederalLei 6.530 de 1978 - nova regulamentação da profissão de Corretor de Imóveis. Funcionamento de seus órgãos de fiscalização. Legislação específica do COFECI – CRECI
- Código
- qq630807
- Banca
- COMPERVE - UFRN
- Órgão
- CRECI-RN - 17° Região
- Ano
- 2021
- Nível
- Médio
- Cargo
- COMPERVE - - Agente Fiscal
A Lei Nº 6.530/78 prevê, como competência do Conselho Federal, elaborar contrato padrão para os serviços de corretagem de imóveis. Assim, visando regulamentar o formato desse contrato padrão, a Resolução Nº 005/78-COFECI determinou os dados obrigatórios que deveriam constar no contrato. Entre esses dados, há
- Aassinaturas do Presidente, do Diretor e do 1° Secretário do Conselho Regional.
- Bfotografia e impressão datiloscópica do corretor.
- Cautorização expressa para receber, ou não, sinal de negócio.
- Ddenominação do Conselho Regional que efetuou a inscrição do corretor.