Questão de Legislação Federal — Lei 6.530 de 1978 - nova regulamentação da profissão de Corretor de Imóveis. Funcionamento de seus órgãos de fiscalização. Legislação específica do COFECI – CRECI — COMPERVE - UFRN 2021
Legislação FederalLei 6.530 de 1978 - nova regulamentação da profissão de Corretor de Imóveis. Funcionamento de seus órgãos de fiscalização. Legislação específica do COFECI – CRECI
- Código
- qq630819
- Banca
- COMPERVE - UFRN
- Órgão
- CRECI-RN - 17° Região
- Ano
- 2021
- Nível
- Médio
- Cargo
- COMPERVE - - Agente Fiscal
O devido pagamento das anuidades aos conselhos constitui dever do corretor de imóvel, sujeitando o inadimplente à perda de sua inscrição. Não sem motivo, o legislador deu esse enfoque na imprescindibilidade do pagamento da anuidade de forma regular. Fixaram-se as anuidades como uma das principais fontes de receita dos conselhos. No entanto, de forma razoável, a lei prevê a exceção a essa obrigatoriedade bem como o procedimento a ser adotado pelo beneficiário. Nos termos da Resolução Nº 162/83- COFECI, o corretor de imóveis
- Adeverá, caso deseje se beneficiar da isenção, comprovar que é beneficiário de algum programa de auxílio do governo e apresentar declaração de vizinhos que atestem sua precariedade.
- Bdeverá, caso deseje se beneficiar da isenção, comprovar que se encontra em precária situação financeira, impedindo-lhe de atender às necessidades pessoais e às de sua família.
- Cinstruirá um requerimento com uma declaração de dois profissionais da assistência social para que obtenha essa isenção, que será definitiva.
- Dinstruirá um requerimento com uma declaração de três profissionais da assistência social para que obtenha essa isenção, que será temporária.