Questão de Legislação Federal — Decreto nº 81.871 de 1978 - Regulamenta a Profissão de Corretor de Imóveis — COMPERVE - UFRN 2021
Legislação FederalDecreto nº 81.871 de 1978 - Regulamenta a Profissão de Corretor de Imóveis
- Código
- qq630852
- Banca
- COMPERVE - UFRN
- Órgão
- CRECI-RN - 17° Região
- Ano
- 2021
- Nível
- Médio
- Cargo
- COMPERVE - - Assistente Administrativo
O Decreto Nº 81.871/1978 elenca uma série de práticas ilícitas consideradas infrações disciplinares que, caso cometidas pelo corretor de imóveis, ocasionam a aplicação das sanções cabíveis. No caso relatado, de acordo com esse Decreto, a infração disciplinar cometida por Manoel foi a de
- Apromover ou facilitar a terceiros transações ilícitas que, de alguma forma, prejudiquem seus interesses.
- Bfacilitar, por qualquer meio, o seu exercício aos não inscritos ou impedidos.
- Cfazer-se passar por outra pessoa, utilizando carteira funcional.
- Dfalsificar documentos para proveito próprio ou de terceiros.