Questão de Legislação Federal — Decreto nº 81.871 de 1978 - Regulamenta a Profissão de Corretor de Imóveis — COMPERVE - UFRN 2021
Legislação FederalDecreto nº 81.871 de 1978 - Regulamenta a Profissão de Corretor de Imóveis
- Código
- qq630859
- Banca
- COMPERVE - UFRN
- Órgão
- CRECI-RN - 17° Região
- Ano
- 2021
- Nível
- Médio
- Cargo
- COMPERVE - - Assistente Administrativo
O Decreto Nº 81.871, de 29 de junho de 1978, dá nova regulamentação à profissão de corretor de imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dispõe sobre outras providências. Conforme esse decreto, o corretor de imóveis
- Apode ter o seu número de inscrição constando, facultativamente, em propaganda, desde que não seja risco à sua segurança.
- Bdeve exercer a intermediação na compra, na venda, na permuta e na locação de imóveis, sendo-lhe proibido opinar quanto à comercialização imobiliária.
- Cdeve ter o título de Técnico em Transações Imobiliárias e estar inscrito no Conselho Regional de Corretores de Imóveis da jurisdição.
- Dpode ter as suas típicas atribuições exercidas por qualquer imobiliária, dada a natureza do ramo de atividade ser de negociação de imóveis.