Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CONSULPLAN 2021
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq631015
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- Prefeitura de Suzano - SP
- Ano
- 2021
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Jurídico
Nos termos da Constituição Federal, considerando-se o que dispõe o Art. 30, compete ao Município organizar e prestar o serviço de:
- ASegurança pública de forma direta ou delegada.
- BSaúde pública mediante delegação de competência federal.
- CTransporte urbano de forma centralizada ou descentralizada.
- DEducação básica mediante delegação de competência estadual.