Direito Tributário · CONTEMAX · 2021 | Questão sqc-qq631144

Direito TributárioConceito de Tributo e Espécies Tributárias

Código: qq631144
Banca: CONTEMAX
Órgão: Prefeitura de Desterro - PB
Ano: 2021
Nível: Superior

Cargo: Fiscal de Tributos Municipais

A Constituição Federal define que é competência dos Municípios o ITBI, o Imposto de transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição. Cabe ao Fiscal de Tributos ter conhecimentos sobre o mesmo. Dessa forma, analise as informações abaixo e assinale aquela que trouxer uma informação incorreta acerca do ITBI.

AA transmissão “inter vivos” é a transferência do direito de uma pessoa a outra por força de um negócio jurídico, não se confundindo com a aquisição originária da propriedade.
BÉ legítima a incidência do Imposto de Transmissão Inter Vivos sobre a transferência do domínio útil.
CQuando da transmissão da propriedade, considera-se o seu valor venal para fins de base de cálculo, excluindo de qualquer incidência os gravames temporários.
DO ITBI é um imposto de natureza real e, por isso, não se presta à progressividade.
EÉ legítima a incidência do Imposto de Transmissão Inter Vivos sobre a restituição, ao antigo proprietário, de imóvel que deixou de servir à finalidade da sua desapropriação.

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GabaritoC — Quando da transmissão da propriedade, considera-se o seu valor venal para fins de base de cálculo, excluindo de qualquer incidência os gravames temporários.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - Inter Vivos)

Gabarito: letra C. A alternativa C é a incorreta, pois afirma que a base de cálculo do ITBI exclui gravames temporários, o que não corresponde à legislação. Conforme o CTN e a CF, a base de cálculo é o valor venal do bem transmitido, e gravames temporários (como usufruto) são considerados na apuração do valor, não sendo excluídos. As demais alternativas estão corretas com base no art. 156, II, da Constituição Federal e no art. 35 do CTN.

Critério	Alternativa A	Alternativa B	Alternativa C (Gabarito)	Alternativa D	Alternativa E
Conceito	Transmissão inter vivos ≠ aquisição originária	Incide sobre domínio útil	Base de cálculo = valor venal	Imposto real, sem progressividade	Retrocessão é transmissão onerosa
Base legal	Art. 156, II, CF; art. 35 CTN	Art. 156, II, CF	CTN e CF	Doutrina e jurisprudência	STJ
Correção	✅ Correta	✅ Correta	❌ Incorreta	✅ Correta	✅ Correta

Alternativa A — ✅ Correta

A transmissão inter vivos decorre de negócio jurídico oneroso, diferenciando-se da aquisição originária (usucapião, desapropriação). Portanto, correta.

Alternativa B — ✅ Correta

O ITBI incide sobre a transmissão do domínio útil, que é um direito real. O art. 156, II, da CF inclui a transmissão de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia. Logo, a incidência sobre o domínio útil é legítima.

Alternativa C — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO

A base de cálculo do ITBI é o valor venal do bem ou direito transmitido. A lei não determina a exclusão de gravames temporários (como usufruto temporário ou servidão). Esses gravames afetam o valor de mercado e são considerados na avaliação, mas não são excluídos da base de cálculo. A afirmação de que são "excluídos de qualquer incidência" é falsa.

Alternativa D — ✅ Correta

O ITBI é um imposto real (incide sobre a transmissão de coisa) e, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial, não admite progressividade (diferentemente do IPTU, que pode ser progressivo). Portanto, correta.

Alternativa E — ✅ Correta

Na retrocessão (restituição do imóvel ao antigo proprietário por tredestinação), ocorre nova transmissão onerosa inter vivos, sujeita ao ITBI. O STJ reconhece a incidência do imposto nessa hipótese. Correta.

Gabarito: letra C

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