Questão de Direito Tributário — Administração Tributária — CONTEMAX 2021
Direito TributárioAdministração Tributária
- Código
- qq631146
- Banca
- CONTEMAX
- Órgão
- Prefeitura de Desterro - PB
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal de Tributos Municipais
A atuação do fiscal de tributos municipal se relaciona diretamente à Administração Tributária no âmbito daquele ente federativo. Assim, tendo em vista a temática apresentada, analise as alternativas abaixo e assinale a que trouxer uma informação incorreta acerca da fiscalização na Administração Tributária:
- AAs autoridades fiscais têm o direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos comerciantes, industriais ou produtores.
- BA prerrogativa do Fisco possui exceções, essas previstas nos direitos e garantias individuais, como a correspondência do contribuinte.
- CToda a atuação do Fisco deve ser documentada, por força de lei.
- DO acesso, pelo Fisco, às informações mantidas sob sigilo por tabeliães, instituições financeiras somente será possível somente com decisão judicial.
- EO TDPF é um documento obrigatório a ação fiscalizatória.