Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — CONTEMAX 2021
Direito Tributário›Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
Código
qq631149
Banca
CONTEMAX
Órgão
Prefeitura de Desterro - PB
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Tributos Municipais
Ainda sobre o tema das limitações ao poder de tributar, analise a narrativa abaixo e assinale a afirmativa que se coadune corretamente com a mesma:Uma lei autorizou, a fim de compensar o déficit de arrecadação atual, que ente político cobre contribuições de melhoria pelas obras que realizasse dali para frente. A mesma lei estabeleceu somente critérios genéricos sobre o tema, deixando à cargo do Poder Executivo a responsabilidade de especificar todo o detalhamento para cada obra, desde o valor à sua hipótese de incidência.
AFoi violada a garantia da legalidade tributária, pois não é válida a instituição de tributo pelo Executivo por delegação do Legislativo.
BViolou-se a segurança jurídica em matéria tributária, pois, em caso de omissão do Legislativa, somente poderia o Judiciário saná-la, legislando por via de ação.
CNão há qualquer violação dos elementos que compõem a limitação ao poder de tributar, a partir do momento em que a instituição do tributo foi feita por lei.
DPoderá haver convalidação da lei e da ação do Executivo via decisão judicial.
EA criação de hipóteses e detalhamentos da instituição do tributo deverá ser submetida a apreciação legislativa.
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GabaritoA — Foi violada a garantia da legalidade tributária, pois não é válida a instituição de tributo pelo Executivo por delegação do Legislativo.
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Princípio da Legalidade Tributária
Gabarito: letra A. A situação descrita viola o princípio da legalidade tributária, pois a instituição de tributo (criação da contribuição de melhoria, definição de hipótese de incidência, valor etc.) deve ser feita por lei em sentido formal, não podendo o Poder Legislativo delegar ao Executivo a especificação dos elementos essenciais do tributo (art. 150, I, CF/88). A lei que apenas estabelece critérios genéricos e deixa ao Executivo o detalhamento – inclusive da hipótese de incidência e do valor – é inconstitucional por ofensa à reserva de lei.
A banca testa o conhecimento de que a legalidade tributária é absoluta quanto à instituição do tributo: somente a lei pode definir fato gerador, base de cálculo, alíquota e sujeito passivo (CTN, art. 97). As exceções à legalidade (como alteração de alíquotas de II, IE, IPI, IOF, CIDE-Combustíveis e ICMS-Combustíveis por ato infralegal) não se aplicam à criação do tributo ou à definição de seus elementos nucleares.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A afirmação está correta. Houve violação da garantia da legalidade tributária, pois o Poder Executivo não pode, por delegação do Legislativo, instituir tributo ou especificar seus elementos essenciais. A lei deve conter todos os aspectos da regra-matriz de incidência tributária. A delegação é vedada pela Constituição Federal.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O enunciado não trata de omissão legislativa que deva ser sanada pelo Judiciário. A violação é de legalidade, não de segurança jurídica (embora a segurança também seja princípio, o caso concreto aponta para a reserva de lei). Além disso, a segurança jurídica não seria restaurada por via de ação judicial legislativa, mas pela declaração de inconstitucionalidade da lei delegatória.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Houve, sim, violação das limitações ao poder de tributar. O fato de a instituição do tributo ter sido feita por lei (em sentido material) não basta: a lei deve conter todos os elementos da obrigação tributária. Delegar ao Executivo a definição da hipótese de incidência e do valor afronta o princípio da legalidade estrita (art. 150, I, CF/88).
Alternativa D — ❌ Incorreta
Não há convalidação judicial para vício de inconstitucionalidade na instituição de tributo. Se a lei é inválida por violar a legalidade, o Judiciário pode declará-la inconstitucional, mas não pode suprir a omissão do Legislativo nem convalidar a delegação.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A alternativa diz que a criação de hipóteses e detalhamentos deverá ser submetida a apreciação legislativa. Isso é verdade, mas o problema é que a lei já deixou a cargo do Executivo. A alternativa E descreve o que deveria ter sido feito, mas a pergunta pede a afirmativa que se coaduna corretamente com a narrativa. A narrativa já consumou a violação; a alternativa A é a que identifica essa violação. Além disso, a redação de E sugere um procedimento futuro, enquanto o caso já está consumado.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre as exceções à legalidade (como alteração de alíquotas de tributos extrafiscais por decreto) e a instituição originária do tributo. A instituição exige lei formal; a delegação ao Executivo é inadmissível. Lembre-se: os tributos extrafiscais admitem modificação de alíquotas, mas não a criação ou definição dos elementos essenciais por ato infralegal.