Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — CONTEMAX 2021
Direito Tributário›Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
Código
qq631150
Banca
CONTEMAX
Órgão
Prefeitura de Desterro - PB
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Tributos Municipais
As limitações ao poder de tributar, conforme afirmado na Constituição Federal, podem ser gerais ou direcionadas à entes federativos específicos. Desta forma, com base nos conhecimentos legais acerca do tema, analise as alternativas abaixo e assinale aquela que trouxer uma sentença correta acerta das limitações ao poder de tributar:
AElas não constituem cláusulas pétreas.
BAs limitações ao poder de tributar devem ser tomadas como princípios tributários.
CAs garantias da isonomia e da vedação do confisco concretizam critérios mínimos de justiça tributária.
DNão há de se falar em limitações como garantias ao contribuinte, mas como prerrogativas voltadas à estabilidade estatal.
ENão cabe à jurisprudência estímulo à construção heterodoxa das limitações ao poder de tributar ao longo do tempo.
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GabaritoC — As garantias da isonomia e da vedação do confisco concretizam critérios mínimos de justiça tributária.
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Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar
Gabarito: letra C. As limitações ao poder de tributar, especialmente os princípios da isonomia e da vedação ao confisco, concretizam critérios mínimos de justiça tributária, conforme doutrina e jurisprudência pacífica. As demais alternativas apresentam erros conceituais.
A questão exige conhecimento sobre a natureza e o alcance das limitações constitucionais ao poder de tributar. Essas limitações estão previstas nos arts. 150 a 152 da CF/88 e incluem princípios (como legalidade, isonomia, irretroatividade, anterioridade, vedação ao confisco) e imunidades tributárias. A jurisprudência do STF as considera cláusulas pétreas, protegidas contra emendas constitucionais que visem abolir esses direitos.
Alternativa
Afirmação
Correção
Fundamento
A
Elas não constituem cláusulas pétreas.
❌ Incorreta
As limitações ao poder de tributar são garantias fundamentais do contribuinte, consideradas cláusulas pétreas (art. 60, §4º, IV, CF), não podendo ser abolidas por emenda constitucional.
B
As limitações ao poder de tributar devem ser tomadas como princípios tributários.
❌ Incorreta
As limitações constitucionais abrangem princípios, regras e imunidades tributárias (ex.: imunidade recíproca), sendo conceito mais amplo que apenas princípios.
C
As garantias da isonomia e da vedação do confisco concretizam critérios mínimos de justiça tributária.
✅ Correta
A isonomia (art. 150, II, CF) exige tratamento igual entre contribuintes equivalentes, e a vedação ao confisco (art. 150, IV) impede tributo confiscatório, ambos instrumentos de justiça fiscal.
D
Não há de se falar em limitações como garantias ao contribuinte, mas como prerrogativas voltadas à estabilidade estatal.
❌ Incorreta
As limitações ao poder de tributar são, primordialmente, garantias do contribuinte contra o arbítrio estatal, e não prerrogativas do Estado.
E
Não cabe à jurisprudência estímulo à construção heterodoxa das limitações ao poder de tributar ao longo do tempo.
❌ Incorreta
A jurisprudência, especialmente do STF, tem papel ativo na interpretação e evolução das limitações ao poder de tributar, adaptando-as às mudanças sociais e econômicas.
Limitações ao poder de tributar
1Natureza
Cláusulas pétreas (art. 60, §4º, IV)
Garantias do contribuinte
2Espécies
Princípios
Legalidade
Isonomia
Irretroatividade
Anterioridade
Vedação ao confisco
Imunidades
Recíproca
Livros, jornais e periódicos
3Justiça tributária
Isonomia (art. 150, II)
Vedação ao confisco (art. 150, IV)
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que as limitações "não constituem cláusulas pétreas". Erro: as limitações ao poder de tributar, por serem garantias fundamentais do contribuinte, são consideradas cláusulas pétreas, não podendo ser abolidas por emenda constitucional (art. 60, §4º, IV, CF). A doutrina e o STF são unânimes nesse sentido.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que "as limitações ao poder de tributar devem ser tomadas como princípios tributários". Incorreto: as limitações constitucionais ao poder de tributar não se resumem a princípios; abrangem também regras e imunidades tributárias (ex.: imunidade recíproca, imunidade de livros, jornais e periódicos). Embora os princípios sejam parte importante, a expressão "limitações" é mais ampla.
Alternativa C — ✅ Correta
Afirma que "as garantias da isonomia e da vedação do confisco concretizam critérios mínimos de justiça tributária". Correta: a isonomia (art. 150, II, CF) exige tratamento igual para contribuintes em situação equivalente, e a vedação ao confisco (art. 150, IV) impede que o tributo seja tão elevado a ponto de confiscar o patrimônio do contribuinte. Ambos são instrumentos de justiça fiscal.
Alternativa D — ❌ Incorreta
"Não há de se falar em limitações como garantias ao contribuinte, mas como prerrogativas voltadas à estabilidade estatal." Erro: as limitações ao poder de tributar são, antes de tudo, garantias do contribuinte contra o arbítrio estatal. Embora gerem estabilidade, a finalidade precípua é proteger o indivíduo.
Alternativa E — ❌ Incorreta
"Não cabe à jurisprudência estímulo à construção heterodoxa das limitações ao poder de tributar ao longo do tempo." Afirmação incorreta: a jurisprudência, especialmente do STF, tem papel fundamental na interpretação e evolução das limitações, sempre dentro dos parâmetros constitucionais. O termo "heterodoxa" é inadequado, pois o desenvolvimento jurisprudencial é legítimo e necessário.