Questão de Direito Tributário — Suspensão do Crédito Tributário — CONTEMAX 2021
Direito Tributário›Suspensão do Crédito Tributário
Código
qq631152
Banca
CONTEMAX
Órgão
Prefeitura de Desterro - PB
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Tributos Municipais
Ao se falar de segurança jurídica em matéria tributária, pode-se trazer características como a intangibilidade das posições jurídicas consolidadas na proteção constitucional do direito adquirido e do ato jurídico perfeito. Desta forma, com base na construção de conhecimento acerca do tema, leia as alternativas abaixo e assinale aquela que apresentar corretamente um exemplo de segurança jurídica tributária em termos de intangibilidade das posições jurídicas consolidadas na proteção constitucional do direito adquirido e do ato jurídico perfeito:
AFormalização de um parcelamento de dívida tributária como a suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
BDecisão sobre matéria tributária sem trânsito em julgado.
CGozo de benefício pelo prazo previsto em lei, permitida a revogação ou modificação da isenção a qualquer tempo quando concedida por prazo certo e em função de determinadas condições.
DEstabelecimentos de prazos decadenciais (para a constituição de créditos tributários) e prescricionais (para a exigência compulsória dos créditos), ambos nonagesimais.
EMudanças legislativas por atualização jurisprudencial nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa para fins de lançamento.
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GabaritoA — Formalização de um parcelamento de dívida tributária como a suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
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Segurança Jurídica Tributária: Intangibilidade das Posições Consolidadas
Gabarito: Alternativa A. A formalização de um parcelamento de dívida tributária é exemplo de ato jurídico perfeito que consolida a posição do contribuinte, suspendendo a exigibilidade do crédito (art. 151, VI, CTN) — hipótese diretamente enquadrada no conteúdo de intangibilidade das posições jurídicas da segurança jurídica tributária, conforme lição doutrinária.
A questão exige identificar qual alternativa exemplifica a intangibilidade das posições jurídicas consolidadas, um dos conteúdos normativos do princípio da segurança jurídica em matéria tributária. Esse conteúdo abrange a proteção ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, CF). O parcelamento, quando formalizado, constitui ato jurídico perfeito e gera efeitos como a suspensão da exigibilidade.
Alternativa
Descrição
Enquadramento na Segurança Jurídica (Intangibilidade)
Fundamento Legal
Correta?
A
Formalização de parcelamento de dívida tributária
Ato jurídico perfeito que consolida posição do contribuinte, suspendendo a exigibilidade do crédito
Art. 151, VI, CTN
✅ Sim
B
Decisão sobre matéria tributária sem trânsito em julgado
Não é posição consolidada; a intangibilidade protege situações definitivas (coisa julgada, ato jurídico perfeito)
Art. 5º, XXXVI, CF
❌ Não
C
Gozo de benefício por prazo certo, permitida revogação a qualquer tempo
Contraria o art. 178 do CTN, que veda revogação de isenção concedida por prazo certo ou sob condições
Art. 178, CTN
❌ Não
D
Prazos decadenciais e prescricionais (ambos nonagesimais)
Relaciona-se à segurança jurídica, mas não exemplifica intangibilidade de posições consolidadas (direito adquirido/ato jurídico perfeito)
Arts. 173 e 174, CTN
❌ Não
E
Mudanças legislativas por atualização jurisprudencial nos critérios de lançamento
Não protege posição consolidada; alteração de critério jurídico não gera direito adquirido
Art. 146, CTN
❌ Não
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O parcelamento de dívida tributária, uma vez celebrado entre contribuinte e Fisco, é considerado ato jurídico perfeito, nos termos do art. 151, VI, do CTN. Esse ato consolida a posição do contribuinte, suspendendo a exigibilidade do crédito e gerando direito a certidões negativas. A doutrina aponta essa hipótese como exemplo paradigmático de intangibilidade das posições jurídicas.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Uma decisão sobre matéria tributária sem trânsito em julgado não é uma posição consolidada. A intangibilidade protege situações definitivas (coisa julgada, ato jurídico perfeito), não decisões ainda sujeitas a recurso. Confunde-se o conceito de ato jurídico perfeito com o de decisão judicial não definitiva.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que, mesmo quando a isenção é concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, a revogação ou modificação é permitida a qualquer tempo. Isso contraria frontalmente o art. 178 do CTN:
Art. 178CTN
Art. 178 — "A isenção, salvo se concedida por prazo certo ou em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104."
Ou seja, quando a isenção é concedida por prazo certo ou sob condições, não pode ser revogada livremente; surge direito adquirido ao gozo do benefício pelo prazo previsto. A alternativa inverte a regra, tornando a exceção (proteção) em permissão de revogação.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Os prazos decadenciais e prescricionais em matéria tributária são quinquenais (arts. 150, §4º, 173 e 174 do CTN), e não "nonagesimais". O prazo nonagesimal refere-se à anterioridade (art. 150, III, "c", CF). Além disso, esse conteúdo se insere na estabilidade das situações jurídicas, não na intangibilidade de posições consolidadas.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A alteração dos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa está ligada ao conteúdo de proteção à confiança do contribuinte (art. 146 do CTN), não à intangibilidade das posições consolidadas. Confunde-se dois conteúdos distintos do princípio da segurança jurídica.
NÃO CAIA NESSA!
A alternativa C é a armadilha clássica: o candidato conhece a regra geral (isenção pode ser revogada a qualquer tempo) e não percebe a exceção — quando concedida por prazo certo e com condições, a isenção é protegida. A banca inverte o sentido do art. 178, trocando "não pode ser revogada" por "pode ser revogada". Fique atento à palavra "salvo" e ao contexto de exceção.