Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — CONTEMAX 2021
Direito Tributário›Conceito de Tributo e Espécies Tributárias
Código
qq631157
Banca
CONTEMAX
Órgão
Prefeitura de Desterro - PB
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Tributos Municipais
A Lei Complementar n.º 116, de 31 de julho de 2003 afirma que os Municípios e o Distrito Federal, mediante lei, poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação:
Ainclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais.
Bdeduzindo os créditos derivados.
Cdesde que não existam débitos pendentes.
Dconsiderando não haver exportação de serviços ao exterior e que não hajam reflexos na municipalidade sede.
Esalvo em caso de contribuintes solidários.
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GabaritoA — inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais.
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Lei Complementar 116/2003 – Responsabilidade pelo ISS
Gabarito: letra A. O art. 6º da LC 116/2003 estabelece que os Municípios e o Distrito Federal podem atribuir a responsabilidade pelo crédito tributário a terceiro, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais – exatamente o que a alternativa A reproduz. As demais alternativas inserem condições que não constam no dispositivo legal.
A banca testa a literalidade do caput do art. 6º, uma das normas mais cobradas sobre responsabilidade tributária no ISS. Veja o texto literal:
Art. 6LC-116-2003
Art. 6º – Os Municípios e o Distrito Federal, mediante lei, poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais.
Art. 6º LC 116/2003
1Responsabilidade pelo ISS
Atribuída a terceiro
Vinculado ao fato gerador
Exclui contribuinte ou atribui supletivo
Inclui multa e acréscimos legais
2Condições NÃO previstas
Dedução de créditos derivados
Inexistência de débitos pendentes
Exportação/reflexos municipais
Exceção para solidários
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Transcrição fiel do final do caput. O legislador foi explícito ao incluir multa e acréscimos na responsabilidade atribuída a terceiro.
Alternativa B — ❌ Incorreta
“deduzindo os créditos derivados” – não há qualquer menção a deduções de créditos no art. 6º. A responsabilidade é integral.
Alternativa C — ❌ Incorreta
“desde que não existam débitos pendentes” – a lei não condiciona a atribuição de responsabilidade à inexistência de débitos.
Alternativa D — ❌ Incorreta
“considerando não haver exportação de serviços ao exterior e que não hajam reflexos na municipalidade sede” – a regra do art. 6º não trata de exportação ou reflexos municipais.
Alternativa E — ❌ Incorreta
“salvo em caso de contribuintes solidários” – a solidariedade é instituto distinto; o art. 6º não traz essa exceção.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a literalidade – o candidato precisa conhecer a redação exata do art. 6º. As alternativas B a E parecem “emendar” o texto com condições razoáveis, mas a lei não as contém. Memorize: o trecho final “inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais” é a única complementação correta.
MNEMÔNICO
CEGI → LC
CContribuição Social ResidualEEmpréstimo CompulsórioGImposto sobre Grandes FortunasIImpostos Residuais → exigem Lei Complementar
Direito Tributário — Tributos por Lei Complementar