Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — CONTEMAX 2021
Direito Constitucional›Poder Legislativo
Código
qq631158
Banca
CONTEMAX
Órgão
Prefeitura de Desterro - PB
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Tributos Municipais
A Constituição Federal define uma série de requisitos para que um cidadão seja ministro do Tribunal de Contas da União. Dentre esses requisitos, deverá o cidadão, por determinado período, ter exercido função ou efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública. Tendo por referência o texto constitucional, assinale a alternativa que demonstre corretamente o período exigido para o exercício das funções ou atividades acima citadas para um ministro do Tribunal de Contas da União:
AMais de cinco anos.
BNo mínimo três anos.
COito anos.
DAté quinze anos.
EMais de dez anos.
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GabaritoE — Mais de dez anos.
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Requisitos para Ministro do Tribunal de Contas da União (TCU)
Gabarito: letra E. O art. 73, §1º, IV da Constituição Federal exige que o candidato a ministro do TCU tenha mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública. As demais alternativas apresentam prazos inferiores ou diferentes do previsto constitucionalmente.
Análise das alternativas
A questão cobra literalmente a redação do inciso IV do §1º do art. 73 da CF/88. Vejamos:
Art. 73, §1CF/88
Art. 73, §1º – Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos: ... IV – mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados no inciso anterior.
A expressão "mais de dez anos" é clara e não admite interpretação diversa. Não há margem para prazos menores (como 3, 5 ou 8 anos) nem para limite superior (como 15 anos).
Alternativa A — ❌ Incorreta
"Mais de cinco anos" – O prazo constitucional é superior a dez anos; cinco anos é insuficiente.
Alternativa B — ❌ Incorreta
"No mínimo três anos" – Três anos é ainda menor e não atende ao requisito de mais de dez anos.
Alternativa C — ❌ Incorreta
"Oito anos" – Oito anos também fica aquém do exigido (mais de dez).
Alternativa D — ❌ Incorreta
"Até quinze anos" – A CF não fixa um teto máximo ("até quinze anos"), mas sim um mínimo de tempo: mais de dez anos. A expressão "até" é incompatível com a exigência de um período mínimo.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
"Mais de dez anos" – Reproduz exatamente o texto do inciso IV do art. 73, §1º da Constituição. É o requisito temporal correto.
PEGA ESSA DICA!
Questões sobre requisitos para cargos públicos frequentemente exigem a literalidade do texto constitucional. Memorize os incisos do art. 73, §1º (idade, idoneidade, notório saber e tempo de atividade). O inciso IV é o mais cobrado quanto ao prazo de dez anos. Fique atento: a banca pode tentar confundir com prazos de outros cargos (ex.: cinco anos para Ministro do STF não existe na CF, mas há exigência de notório saber).