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Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — CONTEMAX 2021

Direito ConstitucionalPoder Legislativo
Código
qq631159
Banca
CONTEMAX
Órgão
Prefeitura de Desterro - PB
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Tributos Municipais
O Tribunal de Contas da União auxiliará o Congresso Nacional em suas ações que lhe competem como controle externo, conforme dito pela Constituição Federal, essas que estão listadas incorretamente abaixo, estando correta, de acordo com o texto da Carta Magna, o constante na alternativa:
  1. AFiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe de forma direta exclusivamente, nos termos do tratado constitutivo.
  2. BRatificar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.
  3. CRepresentar, por meio do Ministério Público, ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.
  4. DJulgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, salvo as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.
  5. EApreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.
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GabaritoE — Apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Competências do Tribunal de Contas da União (TCU)

Gabarito: letra E. A alternativa E reproduz fielmente o inciso III do art. 71 da Constituição Federal, que descreve a competência do TCU de apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal (exceto cargos em comissão) e das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas melhorias posteriores. As demais alternativas contêm erros literais em relação ao texto constitucional.

A questão cobra o conhecimento literal das competências do TCU previstas no art. 71 da CF/88. Vamos analisar cada alternativa com base no dispositivo.

Art. 71CF/88

Art. 71 — O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

II — julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;

III — apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;

V — fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo;

VI — fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município;

XI — representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.

Competências do TCU (art. 71 CF)
  • 1Julgar contas (inciso II)
    • Administradores e responsáveis
    • Adm. direta e indireta
    • Incluídas fundações e sociedades
  • 2Apreciar registro (inciso III)
    • Admissão de pessoal
      • Exceto cargos em comissão
    • Aposentadorias, reformas e pensões
      • Ressalvadas melhorias posteriores
  • 3Fiscalizar (inciso V)
    • Empresas supranacionais
    • Participação direta ou indireta da União
  • 4Fiscalizar (inciso VI)
    • Recursos repassados via convênio
    • A Estados, DF ou Municípios
  • 5Representar (inciso XI)
    • Ao Poder competente
    • Sobre irregularidades ou abusos
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Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o TCU fiscaliza as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe "de forma direta exclusivamente". O inciso V do art. 71 diz "de forma direta ou indireta". A restrição "exclusivamente" torna a alternativa incorreta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que o TCU "ratifica" a aplicação de recursos repassados mediante convênio. O inciso VI usa o verbo "fiscalizar". Ratificar é aprovar; fiscalizar é controlar. Há troca de verbo que altera o sentido.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que o TCU representa "por meio do Ministério Público". O inciso XI prevê que o próprio Tribunal representa ao Poder competente. O Ministério Público junto ao TCU atua de forma autônoma, mas a representação é atribuição do Tribunal, não por intermédio do MP.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Diz que o TCU julga contas "salvo as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal". O inciso II determina que incluídas essas entidades. A palavra "salvo" inverte o sentido.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Transcreve literalmente o inciso III do art. 71, sem qualquer alteração. O TCU aprecia, para registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal (exceto comissionados) e das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas melhorias posteriores. É a única alternativa em total conformidade com a CF.

Gabarito: letra E

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